Artigo original
Eu gostaria de discutir hoje um argumento que é popular entre alguns filósofos políticos contemporâneos. Se este argumento estiver correto, ele prejudica o tipo de direitos naturais encontrados em A Ética da Liberdade de Murray Rothbard. Espero não estar estragando a surpresa dizendo imediatamente que acho que o argumento está errado.
Direitos naturais do tipo que Rothbard favorece são pré-políticos. Em outras palavras, esses direitos não dependem do estado para sua existência. Cada pessoa é dona de si mesma e pode adquirir propriedade no “estado de natureza”, antes que existam estados e sistemas jurídicos criados pelo estado. De fato, no anarco-capitalismo de Rothbard, não existem estados: as pessoas contratam agências de defesa privadas para proteger seus direitos.
De acordo com o argumento que desejo examinar, os direitos pré-políticos não fazem sentido porque não há maneiras de definir os limites desses direitos. Se cada pessoa é dona de si mesma, quando começa a autopropriedade? As crianças são donas de si mesmas? E o aborto – a mulher, como dona de seu corpo, tem o direito de abortar um bebê que não deseja? Quais são os limites permitidos para a legítima defesa? É o seu direito à vida totalmente negativo, ou seja, outras pessoas não devem usar a força contra você, ou ameaçá-lo com força, a menos que você as tenha agredido, ou você em alguns casos tem o direito de ajudar outras pessoas para preservar sua vida? Se você for acusado de um crime, quais (se houver) direitos você tem para ser julgado por procedimentos justos? As perguntas se multiplicam quando alcançamos os direitos de propriedade. Qual é o princípio correto de aquisição inicial? E quanto à propriedade intelectual?
Dada a falta de limites claros para os direitos naturais, argumenta-se, a noção é inútil na prática. Em vez disso, devemos começar com a noção de pessoas autônomas que, em sociedades particulares, decidem quais direitos legais as pessoas têm, sendo guiadas ao fazê-lo por práticas locais. Como exemplo, a noção de propriedade é, nesta visão, inteiramente uma construção social. O governo ao taxar você não está tirando o que você adquiriu por direito, porque é o governo (apoiado por uma decisão democrática) que decidiu o que você possui em primeiro lugar.
Há uma objeção óbvia a este argumento, mas os defensores do argumento têm uma resposta para ela. A objeção é que os defensores dos direitos naturais não estabelecem limites claros para esses direitos. Mas se você ler a Ética da Liberdade, descobrirá rapidamente que Rothbard responde às perguntas sobre os limites levantados acima. Você pode aceitar ou rejeitar o que ele diz, mas como pode ser razoavelmente sustentado que seus direitos naturais são inúteis porque carecem de limites claros?
A resposta que os oponentes dos direitos naturais ofereceriam é que outros defensores dos direitos naturais muitas vezes discordam das respostas de Rothbard. Ele, por exemplo, é crítico das patentes, mas os objetivistas consideram a propriedade intelectual um direito essencial. Dadas essas divergências, nem mesmo os defensores dos direitos naturais precisam confiar nas convenções sociais para decidir quais são os direitos naturais adequados? Em caso afirmativo, não é o acordo das pessoas dentro de uma sociedade que está fazendo o trabalho, e não os direitos naturais?
Esta resposta é muito fraca. As pessoas podem discordar, mas isso não mostra que uma opinião não pode ser correta e as outras erradas. Isso é algo que precisa ser resolvido por meio de argumentos. Se você acha que Rothbard está errado sobre a responsabilidade objetiva, por exemplo, não adianta apenas apontar que algumas pessoas aceitam o padrão do “homem razoável” em desacordo com ele. Você precisa mostrar que os argumentos de Rothbard não resolvem a questão se quiser empurrar a afirmação de que a convenção social deve desempenhar o papel principal na resolução de questões disputadas sobre direitos. É um ponto interessante, eu acho, que mostrar que Rothbard está errado não ajuda o convencionalista social. Se você fizesse isso, estaria apenas eliminando uma opção, a de Rothbard, da consideração, não mostrando que as opções restantes exigem uma resolução baseada em convenção. Para que a posição convencionalista permaneça intacta, você precisaria mostrar que os argumentos de Rothbard para sua posição não são dispositivos e também que outros argumentos não mostram que ele está errado. Então, a responsabilidade objetiva ainda estaria em jogo, mas não um vencedor claro.
Mas suponha que não seja possível demonstrar que existe uma teoria correta dos direitos naturais que resolve todas as questões importantes e que as pessoas em uma determinada sociedade devem confiar em parte na convenção para fixar os limites desses direitos. Dificilmente se deduz disso que os direitos naturais são inúteis e tudo que é importante repousa nas práticas sociais de uma determinada sociedade. Suponha que não saibamos os limites exatos do princípio correto de aquisição inicial. Mas sabemos que as pessoas têm o direito natural de adquirir propriedade, de modo que as convenções sociais que negam totalmente às pessoas o direito à propriedade estão excluídas.
Os defensores da visão convencionalista geralmente não gostam muito dos direitos de propriedade privada, mas apoiam o direito à liberdade de expressão. O mesmo tipo de problema que eles levantam para os direitos de propriedade surgem também para a liberdade de expressão. A liberdade de expressão cobre difamação e calúnia? Propaganda enganosa? Divulgação de segredos comerciais? O fato, se é que existe, de que o conceito de “liberdade de expressão” deixa essas questões por resolver não abre tudo para a decisão social. Uma lei que proibisse o discurso político violaria os direitos das pessoas à liberdade de expressão, mesmo garantindo o ponto convencionalista. Por que os direitos de propriedade estão sujeitos a um tratamento diferente? Além disso, como Rothbard apontou, uma vez que os direitos de propriedade são estabelecidos, isso resolve as controvérsias sobre os direitos de liberdade de expressão. As pessoas não têm um direito vago e ilimitado à liberdade de expressão, mas sim o direito de estabelecer regras para a expressão em sua própria propriedade. Se você estiver na propriedade de outra pessoa, deve seguir as regras dele sobre o discurso.
Há outro problema com a visão social convencionalista, e é gritante. Mesmo que as pessoas em uma sociedade precisem em parte contar com práticas sociais para resolver questões controversas, como o Estado, democrático ou não, entra em cena? Por que aqueles em uma sociedade sem estado não poderiam resolver esses problemas por meio de negociação? As pessoas dominadas pela visão que estou criticando tendem a presumir sem argumentar que devemos aceitar a estrutura do Estado nacional moderno. Murray Rothbard nos mostra uma maneira diferente de proceder, e esse é um elemento principal de sua grandeza como filósofo político.
