Artigo original aqui
[Nota do editor: O Instituto Hoppe apresenta a “Constituição Voluntária” como um experimento de pensamento, e não é apresentado aqui como um ideal ideológico ou político.]
Tem havido uma série de tentativas de criar a constituição ideal – uma que consagre liberdade, autonomia e direitos de propriedade, enquanto garante o mais alto grau de prosperidade para aqueles sob sua jurisdição. Cada tentativa de fazer isso, no entanto, foi atormentada por um problema aparentemente indomável: as constituições podem ser corrompidas por aqueles que as interpretam. Depois que o gênio malicioso do governo surge de sua lâmpada, parece que nenhuma estrutura constitucional ou linguagem é capaz de subjugá-lo.
Alguns podem afirmar em resposta que este é simplesmente um problema inerente à elaboração da Constituição em geral, e que uma sociedade libertária anárquica não precisaria de tal documento para prosperar. No entanto, mesmo o verdadeiro pai do anarco-capitalismo, Murray Rothbard, discordou:
Politicamente, os anarquistas [Benjamin] Tucker tinham dois defeitos principais: (1) eles falharam em defender a defesa das propriedades privadas além do que o proprietário usava pessoalmente; (2) eles confiaram demais em júris e falharam em ver a necessidade de um corpo de lei libertária constitucional que os tribunais privados teriam que defender.
Esses anarquistas de “direita” não tomaram a posição tola de que o crime desapareceria na sociedade anarquista. No entanto, eles tendiam a subestimar o problema do crime e, como resultado, nunca reconheceram a necessidade de uma constituição libertária fixa . Sem tal constituição, o processo judicial privado pode se tornar verdadeiramente “anárquico” no sentido popular.
Os juízes do common law de uma sociedade libertária exigem uma base constitucional a partir da qual possam operar. Isso torna aparente a necessidade de um documento jurídico fundamental sobre o qual a jurisprudência do direito consuetudinário possa ser construída. O acadêmico jurídico Randy Barnett fez afirmações semelhantes em seu livro The Structure of Liberty. O Dr. Barnett afirma que apenas uma ordem constitucional policêntrica baseada em uma constituição sólida pode maximizar a liberdade e a prosperidade enquanto evita o surgimento de um monopólio da força (governo).
É exatamente essa constituição que me propus a criar. É minha esperança que a Constituição da Liberdade (reproduzida na íntegra abaixo) possa um dia ser utilizada como a constituição fundamental para a primeira sociedade verdadeiramente libertária do mundo, onde qualquer um, independentemente de cor ou credo, pode alcançar o florescimento humano máximo.
Este documento é completamente agnóstico quanto à estrutura institucional de governança que ocorrerá sob sua jurisdição. Embora eu tenha esperança de que esta constituição seja utilizada em uma ordem jurídica policêntrica de direito comum a la Rothbard e Barnett, deixei intencionalmente o documento aberto para ser útil para qualquer estrutura de governança que deseje adotá-lo. Somente a competição entre estruturas de governança pode levar à descoberta das instituições de governança mais eficientes, judiciosas e eficazes. Inserir uma estrutura de governança nesta constituição é limitar sua utilidade a essa estrutura. Em vez disso, esta constituição pretende ser tanto o fundamento de uma sociedade livre quanto a cerca ao seu redor que protege até mesmo contra a possibilidade de formação de um estado. Além disso, os inovadores e empreendedores são livres para construir sobre ela qualquer estrutura que desejarem.
Convido todo e qualquer feedback, crítica e comentário sobre este documento. Isso é considerado Liberty Constitution 1.0, e é somente com feedback de mentes muito maiores do que a minha que podemos realmente aperfeiçoar o Liberty Constitution ideal. Por favor, envie-me qualquer feedback, edições ou comentários que você possa ter!
A Constituição Voluntária
Preâmbulo
Esta Constituição é aqui ordenada como o contrato preeminente que delineia os princípios jurídicos fundamentais e a estrutura jurídica fundamental de uma sociedade verdadeiramente livre. Este documento visa garantir que o direito à propriedade, sendo o mais poderoso de todos os incentivos à multiplicação da riqueza, não seja absolutamente abreviado, e ainda, que o direito à autopropriedade, sendo inerente à existência do ser humano, serão igualmente respeitados. Este documento visa ainda assegurar a criação de uma sociedade pacífica e harmoniosa baseada na cooperação voluntária, de forma que a tranquilidade, a prosperidade e a felicidade de todos possam ser garantidas. Esta Constituição é aplicável apenas para aqueles que a tenham expressamente, voluntariamente e por sua própria vontade e acordado a assinaram, bem como seus filhos, convidados e visitantes. Esta é uma sociedade livre onde a coerção é absolutamente proibida, o que significa que nenhum indivíduo, grupo de indivíduos e nenhuma entidade, incluindo qualquer estado, governo, organização ou grupo de pessoas em geral, sob quaisquer circunstâncias, pode exercer ou invocar quaisquer direitos que não sejam comuns direitos de propriedade especificamente estipulados aqui.
Todos os termos usados nesta Constituição, inclusive o Preâmbulo, têm o sentido e o significado que lhes é atribuído no Artigo I desta Constituição.
Artigo I: Definições
Def. 1. Propriedade privada pode ser qualquer objeto discernível ou comprimento de onda eletromagnética com as seguintes características:
- É acessível, reconhecível e discernível.
- Ele persiste na escala de tempo da ação humana.
- Ele existe independentemente de qualquer percepção ou consciência.
- Na prática, é possível medir suas características físico-químicas usando o Sistema Internacional de Unidades (MKSA) ou qualquer outro sistema conceitual equivalente.
Def. 2. Um recurso escasso anteriormente sem proprietário ou abandonado é aquele que atende a todos os critérios da Def. 1 que não esteja sendo ativamente utilizado por um indivíduo ou grupo de indivíduos para a conclusão de um projeto específico, ou não tenha sido reivindicado como propriedade, na escala de tempo da ação humana e em conformidade com a lei comum de usucapião.
Def. 3. Um direito de propriedade é o direito de uso exclusivo e controle total sobre a propriedade privada.
Def. 4. Um ato coercitivo é qualquer ato envolvendo o uso de propriedade privada sobre o qual já exista um direito de propriedade reconhecível, sem o consentimento livre e voluntário do legítimo titular.
Def. 5 . Homesteading é o processo pelo qual os seres humanos adquirem justamente os direitos de propriedade sobre um recurso escasso anteriormente sem dono ou abandonado, misturando o trabalho de alguém com o recurso.
Artigo II: Direitos
- Todo ser humano tem um exclusivo, direito inerente, inviolável à autopropriedade.
- Nenhuma lei deve permitir a existência de escravidão, recrutamento, escritura ou qualquer outra forma de servidão involuntária.
- Os seres humanos que possuem o direito inalienável de autopropriedade também têm o direito de adquirir propriedade com justiça e reivindicar direitos de propriedade sobre um recurso escasso anteriormente sem dono ou abandonado por meio do processo de apropriação original.
- Os seres humanos também podem adquirir títulos de novas propriedades por meio do processo de comércio, troca e contrato pacífico e voluntário.
- Todo indivíduo deve ter o direito à liberdade contratual, o que significa que o consentimento do detentor dos direitos é necessário e suficiente para transferir o título alienável de propriedade.
- Todas as interações e trocas entre os indivíduos devem ser voluntárias, consensuais e pacíficas e, como tal, nenhum indivíduo ou grupo de indivíduos deve restringir o direito de qualquer pessoa de comprar, presentear, usar, controlar, trocar, alugar, vender, transferir, legar, dispor, ou de qualquer maneira desfrutar de sua propriedade sem interferência até e a menos que o exercício de seu controle infrinja o direito de propriedade de terceiros.
- A única utilização legal ou moralmente permissível da coerção é a coerção reativa em resposta direta e proporcional a uma iniciação de força agressiva contra os direitos de propriedade de um indivíduo pacífico conforme especificamente definido neste documento.
- Todas as partes desta Constituição têm direito absoluto de legítima defesa em resposta concorrente e proporcional a uma coerção não iniciada e não solicitada, manifesta ou iminente.
- Os únicos direitos legalmente aplicáveis são os direitos de propriedade.
Artigo III: Contratos
- Indivíduos ou grupos de indivíduos podem transferir voluntariamente o título de qualquer propriedade entre qualquer outro proprietário legítimo.
- Os contratos devem ser executáveis por meio do uso de qualquer agência de arbitragem simultaneamente aprovada por ambas as partes do contrato antes da formação do contrato e de acordo com todas as disposições desta Constituição.
- Somente os bens legítimos, conforme definidos nesta Constituição e de acordo com todas as disposições desta Constituição, podem ser objeto de transferência de título.
- O direito de contrair livre e voluntariamente é absoluto e inviolável.
Artigo IV: Justiça
- A violação de quaisquer direitos aqui estipulados por qualquer pessoa está sujeita a processo legal pela vítima desta violação ou seu agente de acordo com todo o devido processo legal e compromissos contratuais, e é acionável de acordo com os princípios de direito comum geralmente reconhecidos sobre a proporcionalidade da punição, responsabilidade objetiva e restituição.
- Os julgamentos do júri devem ser utilizados em todos os procedimentos criminais ou em quaisquer procedimentos legais em que um árbitro e método de arbitragem não tenham sido especificamente estipulados contratualmente por todas as partes relevantes de antemão.
- Nenhuma pessoa será condenada, sentenciada ou presa sem o devido processo legal, incluindo o direito a julgamento e habeas corpus, e não haverá detenção sem julgamento, nem qualquer pessoa antes ou depois do julgamento será mantida incomunicável. Uma pessoa acusada será considerada inocente até que seja provada sua culpa. Em todas as fases do processo penal, o arguido deve ser informado das acusações contra si.
- Nenhuma pessoa será julgada mais de uma vez pelo mesmo crime.
- Nenhum indivíduo, coletivo ou empresa poderá obrigar o serviço do júri, a descoberta ou o depoimento de testemunha durante o processo de um julgamento criminal.
- A detenção coercitiva não deve ser exercida arbitrariamente, mas apenas por causa provável de que o detido (a) cometeu ou (b) está cometendo um crime, ou que ele ou ela foi, ou está prestes a ser tornado, sujeito de um ordem judicial com relação a (c) isolamento médico devido a uma doença altamente contagiosa e mortal, (d) cuidado interno de um menor, ou (e) institucionalização em um estabelecimento de saúde mental.
- Uma pessoa que foi presa, detida, encarcerada, julgada ou condenada ilegalmente ou por engano receberá a restituição integral.
- A compensação restitutiva pode ser obtida de forma coercitiva, se necessário.
- A acusação, arbitragem e execução de todas e quaisquer disputas podem ser realizadas por qualquer agência de arbitragem ou proteção formada e operando voluntariamente sob a alçada desta Constituição.
- Qualquer resolução de arbitragem que vincule as partes a esta Constituição que possa ser razoavelmente interpretada como uma violação de qualquer disposição desta Constituição é nula e sem efeito.
- Esta Constituição ratifica e adota a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, conforme adotada por uma conferência diplomática das Nações Unidas em 10 de junho de 1958 e entrou em vigor em 7 de junho de 1959.
- Todas e quaisquer Sentenças Arbitrais Estrangeiras reconhecidas pela Convenção acima mencionada serão vinculativas na jurisdição das partes desta Constituição e qualquer agência de execução operando na jurisdição das partes desta Constituição terá autoridade para executar tais Sentenças mediante solicitação do vencedor Festa.
- As partes desta Constituição concordam em cumprir e cumprir quaisquer acordos internacionais relativos ao comércio de entorpecentes ou armas fora da jurisdição das partes desta Constituição.
Artigo V: Proibições
As seguintes leis, convênios ou práticas privadas são inadmissíveis e inconstitucionais para qualquer entidade aplicar na propriedade de outra sem consentimento prévio, expresso e voluntário:
- Qualquer transferência coerciva e não voluntária de dinheiro de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos para qualquer entidade governante, como na tributação obrigatória.
- Qualquer transferência coerciva e não voluntária de qualquer propriedade privada de um indivíduo ou grupo de indivíduos para qualquer entidade governante, como no confisco de ativos e domínio eminente.
- Qualquer limitação, estipulação, regulamento ou restrição coercitiva e não voluntária à propriedade, transferência e uso de qualquer forma de qualquer propriedade privada, exceto em casos relativos a circunstâncias além das fronteiras territoriais da jurisdição desta Constituição.
- Leis, regras, regulamentos e pronúncias que penalizam de forma coercitiva quaisquer ações sem vítimas ou consensuais de qualquer natureza.
- Leis, regras, regulamentos e pronúncias que obrigam coercitivamente qualquer indivíduo a agir de qualquer forma contra sua vontade expressa, exceto sob o comando de um contrato assinado voluntariamente.
- Qualquer forma de restrição, obstáculo ou intervenção forçada contra qualquer movimento de indivíduos ou grupo de indivíduos através das fronteiras do território sobre o qual esta Constituição tem jurisdição.
- Leis que respeitam ou estabelecem um direito de propriedade em contravenção com as definições de direitos de propriedade aqui estabelecidas.
- Estatutos criminais que não especificam uma exigência de mens rea exatapara processo e execução.
- Leis, regras, regulamentos e pronúncias a respeito ou sobre o estabelecimento de um banco central.
- Qualquer tentativa de estabelecer o monopólio da coerção e da força dentro da jurisdição desta Constituição.
Autores
Trey Goff se formou recentemente na Mississippi State University, onde obteve o diploma de bacharel em Economia e Ciências Políticas. Ele é um ex- aluno do programa Summer Fellows do Charles Koch Institute e foi publicado na Foundation for Economic Education. Trey está atualmente trabalhando em projetos para reduzir a pobreza e catalisar o desenvolvimento socioeconômico em países em desenvolvimento.
Stephan Kinsella é advogado em Houston, diretor do Center for the Study of Innovative Freedom e editor da Libertarian Papers .
